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O ACESSO À JUSTIÇA É UM DOS COROLÁRIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
A história da advocacia remonta aos tempos antigos apesar de não se poder precisar com exatidão o seu surgimento.
De acordo com Rui Barbosa apud Elcias Ferreira da Costa, “o primeiro advogado foi o primeiro homem que, com a influência da razão e da palavra, defendeu os seus semelhantes contra a injustiça, a violência e a fraude”.
Assim, de acordo com o mencionado autor, várias pessoas fizeram esse papel, tais como: Moisés (século XV a.c) quando se insurgiu contra as discriminações impostas na terra do Egito; o valente jovem israelita, Daniel, na defesa de Suzana, entre outros.
Segundo Luiz Lima Langaro “o orador ateniense que se pode, historicamente, afirmar ter sido o primeiro advogado da Grécia foi Demóstenes (sec. IV), pelo fato de que se dedicou ao estudo das leis, demonstrando vocação extraordinária para a interpretação e a comparação de textos de leis da época”.
Já Elcias Ferreira da Costa preleciona que Péricles (495-429 a.C) teria sido o primeiro advogado profissional, tendo-se guardado a memória de Demóstenes, Sócrates, Lísias, Isócrates, Andóciles, ao lado de outros menos famosos”.
Luiz Lima Langaro menciona que apesar de as origens históricas da advocacia serem situadas em Atenas, na Grécia, foi em Roma que a profissão adquiriu individualidade e autonomia, uma vez que nesta, em vez da eloquência grega, originou-se a técnica pela casuística, pela ciência, e o discurso foi substituído pelo parecer jurídico, a forma verbal pela escrita, originando-se o processo.
A visão de empresa decorreu da nossa busca por excelência, bem como de um aprendizado constante com os nossos clientes e parceiros, na medida em que tivemos que entender os seus negócios e otimizar a nossa performance para entregar soluções cada vez mais adequadas e assertivas.
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Em regra, a cessão de precatório baseia-se na alienação de parte ou do total disponível do precatório mediante deságio. Essa contrapartida pecuniária suportada pelo cedente impede a qualificação do valor recebido pela cessão como ganho de capital e, por conseguinte, a incidência de imposto de renda sobre esse valor.
Crimes contra a Administração Pública atos que atentem contra as boas práticas de toda a máquina pública. Os crimes contra a Administração Pública punidos em esfera penal e crimes contra a Administração Pública resolvida dentro da esfera Administrativa, os quais passam por procedimentos internos especiais.
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