Direito Administrativo – DMJ Advogados

Direito Administrativo

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O direito administrativo tem como função primordial o controle do poder executivo, isto é, o poder do Estado de forma harmônica por meio da tripartição dos poderes.

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público

Atuamos na advocacia contenciosa, quando já há um conflito ou disputa instalados, auxiliando empresas e entidades do setor privado em consultas, impugnações de editais, recursos e demais medidas cabíveis perante os entes licitantes ou perante a justiça.

• Análise de cláusulas de editais e de minutas de contrato com a Administração Pública

• Atuação perante entes licitantes e órgãos públicos da União, Estados e Municípios, inclusive Tribunais de Contas e Agências Reguladoras

• Consultoria anticorrupção a fim de apoiar e fortalecer políticas corporativas de compliance

• Consultoria e acompanhamento na execução de contratos de concessão, permissões e autorizações

• Defesas em ações de desapropriação e servidão administrativas

• Elaboração de impugnações e recursos administrativos e judiciais em geral, além de pareceres, no âmbito de licitações públicas

Defesa de servidores públicos em processo administrativo disciplinar

Elaboração de pareceres jurídicos

Requerimentos administrativos perante Órgãos Públicos

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