A Área Civil é o ramo de Direito Privado que regula direitos e obrigações adquiridos pela pessoa, física ou jurídica, concernente aos direitos das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, bem como do direito das obrigações, abarcada as relações de consumo, do direito das empresas, do direito das coisas, do direito de família e da sucessão.