Direito Previdenciário
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O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social. A Constituição estabelece que a Seguridade Social seja organizada pelo Poder Público.
O direito previdenciário é uma área do direito público que estuda a regulamentação da Seguridade Social. Seu objetivo é disciplinar a Previdência Social, definindo regras sobre o recolhimento de contribuições sociais e normas para concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão.
Universalidade da cobertura e do atendimento
Diversidade da base de financiamento
Irredutibilidade do valor dos benefícios
Caráter democrático e descentralizado da administração
Equidade na forma de participação no custeio
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
Ação de Correção do FGTS
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
Pleito de Aposentadorias, pensão e auxílios
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