Descrição
A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas.
A assessoria jurídica é um serviço bastante diferente da consultoria. Nela, o advogado presta auxílio técnico ao cliente, desde o início de um projeto até a sua implementação. Portanto, na assessoria jurídica, o advogado atua de forma operacional, identificando o problema, propondo medidas e auxiliando na execução.
A atividade de assessoria jurídica é privativa do advogado e tem respaldo legal pela Lei nº 8.906/94, que coloca, no seu artigo 1º, o seguinte:
“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.
A assessoria jurídica deve trabalhar de forma preventiva, atuando dentro da empresa para que o volume contencioso da organização diminua, para auxiliar gestores a não cometerem erros relacionados à legislação e para procurar benefícios legais.
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